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Marco legal do transporte ferroviário : Lei 14.273/21
Foi sancionado com vetos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, o novo marco legal do transporte ferroviário. A Lei 14.273/21, publicada no Diário Oficial da União de 232/12/2022, busca facilitar investimentos privados na construção de ferrovias, no aproveitamento de trechos ociosos e na prestação do serviço de transporte ferroviário. O texto, que teve origem no Projeto de […]
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