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Congresso volta a trabalhar com temas polêmicos nesta quarta (3)

O ano legislativo recomeça em Brasília dando continuidade à discussão e votação de temas difíceis, polêmicos e, muitos deles, com risco de retrocesso em questões sociais e trabalhistas. Entre os assuntos que voltam à Câmara e ao Senado na primeira sessão deliberativa do ano, marcada para amanhã (3/2), estão a lei das estatais, o estatuto da família, a maioridade penal, a terceirização, a lei do trabalho escravo, estatuto do desarmamento e a lei antiterrorismo, entre muitos outros.

A pauta do Senado para este início de ano tem 15 itens que acabaram não sendo votados no final de 2015. Entre eles, projetos relacionados à Agenda Brasil e ao pacto federativo. No dia 2 ocorre a reabertura dos trabalhos do Legislativo após o recesso.

Um dos textos da Agenda Brasil é o projeto que cria a Lei Geral das Estatais. O PLS 555/2015 pretende mudar a gestão das empresas públicas e sociedades de economia mista no âmbito da União, estados e municípios, alterando regras de licitações, contratos e formas de fiscalização. A proposta está na pauta desde setembro e é considerada pelas centrais sindicais uma manobra para legalizar as privatizações no Brasil de forma generalizada.

Também devem ser analisados projetos ligados ao pacto federativo. Um deles é o PRS 84/2007, que estabelece limite para a dívida consolidada da União, de forma semelhante ao que já é exigido de estados e municípios. O texto limita a dívida bruta da União a 4,4 vezes a receita corrente líquida (RCL) e a dívida líquida a 2,2 vezes a RCL. Também estabelece um período de 15 anos para o alcance dessas metas.

O projeto busca preencher um vazio legal existente desde 2001, quando foram definidos limites globais para a dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia original era fazer o mesmo para a União, mas isso nunca se concretizou.

Outro texto na pauta (PEC 154/2015) destina parte do que for arrecadado com a repatriação de recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Pela proposta, do senador Walter Pinheiro, a receita virá da aplicação de Imposto de Renda e multa sobre bens e ativos de origem lícita mantidos no exterior que sejam regularizados com a Receita Federal, como previsto no PLC 186/2015, aprovado no Senado em dezembro.

O FNDR deverá receber, dessa e de outras fontes, pelo menos R$ 3 bilhões por ano durante os primeiros cinco anos. Para outro fundo, o de auxílio à convergência do ICMS, deve ser destinado R$ 1,5 bilhão anualmente em seus oito anos de vigência.

Trabalho escravo

Está ainda na Ordem do Dia o projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 81, sobre o trabalho escravo (PLS 432/2013). Elaborado pela Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, o texto define trabalho escravo e estabelece que o mero descumprimento da legislação trabalhista não caracteriza exploração desse tipo de mão de obra.

Estre trecho do projeto foi incluído para atender a bancada ruralista e é considerado pelos organismos de direitos humanos uma forma de amenizar o crime, criando um “salvo-conduto” para grupos que acobertem ou façam uso do trabalho em condições análogas à escravidão.

Na Câmara, os líderes de partidos políticos se reúnem com Eduardo Cunha para definir a pauta de votações do Plenário da Câmara. A votação de matérias antes do feriado de Carnaval não está descartada e vai depender do resultado da reunião do Colégio de Líderes.

Cunha anunciou a intenção de começar as votações no Plenário ainda na quarta-feira (3), em sessão extraordinária após as 17 horas, e prosseguir na quinta-feira (4) pela manhã. Ele disse que a ideia é votar as três medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta. Já a primeira sessão ordinária do Plenário, marcada para as 14 horas do dia 3, deverá ser apenas de debates.

Uma das medidas provisórias eleva o Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital. A outra autoriza a loteria instantânea Lotex a também explorar comercialmente eventos de apelo popular e licenciamentos de marcas e de personagens e a terceira MP modifica a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República (reforma administrativa).

Crime de terrorismo

Dois projetos de lei também trancam a pauta de votações: o que cria regras para o cálculo do teto salarial de servidores públicos (P3123/15), cujo objetivo é reduzir gastos com supersalários; e o que define o crime de terrorismo (PL2016/15), prevendo penas de até 30 anos de prisão. O relator desta última matéria é Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Este projeto é entendido como uma forma de criminalização dos movimento sociais, já que enquadra como crime atos que podem acontecer durante manifestações populares, principalmente como forma de reação à repressão policial.

CPMF

O governo quer aprovar neste ano duas propostas que ainda prometem polêmica – a que prorroga para 2019 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo usar como quiser parte da arrecadação (PECs 4/15 e outras), e a que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) – PEC 140/15.

O governo precisa que a CPMF seja aprovada o quanto antes, pois consta no orçamento deste ano uma previsão de arrecadação de R$ 10 bilhões com a contribuição. A oposição, no entanto, promete fazer o possível para impedir a recriação do tributo.



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