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Governo apresenta proposta de reforma da Previdência que corta direitos dos trabalhadores

Apoiado no discurso de rombo da Previdência, o governo federal encaminhou, nessa segunda-feira (5), proposta de emenda constitucional, protocolada na Câmara dos Deputados como PEC 287, para reformar as regras da Previdência. Além de estabelecer a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, a proposta determina tempo mínimo de contribuição de 25 anos e é válida também para os servidores públicos. A justificativa é o envelhecimento populacional, o acúmulo de benefícios e o déficit crescente da Previdência.

Confira abaixo os principais pontos da reforma proposta pelo governo federal:
– Homens e mulheres só poderão se aposentar com 65 anos de idade
– Tempo mínimo de contribuição sobe de 15 anos para 25 anos
– Regras valem para o setor privado e também para o setor público, mas não serão válidas para os militares, cujas regras serão reformadas em um projeto de lei que será enviado separadamente.
– Trabalhadores rurais também terão de contribuir para o INSS, o que, pelas regras atuais, não é obrigatório.
– Regra de transição vale para homens com menos de 50 anos e para mulheres com menos de 45 anos de idade. Nessa regra, o tempo adicional correspondente à metade do que ainda falta com base nas regras atuais. Por exemplo, um homem com 52 anos de idade e com 34 anos de contribuição, para o qual faltaria um ano para ele se aposentar, terá agora de trabalhar por um ano e seis meses.
– A idade mínima para aposentadoria passa a ser ajustável de acordo com a evolução demográfica. A idade mínima pode subir no futuro de acordo com a expectativa de maior tempo de sobrevida dos brasileiros, atualmente em 18,4 anos, para quem tem 65 anos.

Fonte: COBAP



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