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Judiciário é acionado para garantir restauração de imóveis da antiga rede ferroviária em Araguari

O Ministério Público Federal (MPF) de Uberlândia ajuizou uma ação para pedir que a Justiça determine a restauração e conservação dos imóveis, com valor histórico e cultural, que pertenciam à extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) em Araguari. O processo foi distribuído neste mês e tramita na 1ª Vara Federal em Uberlândia.

São citados na ação o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), o Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (Dnit) e a Prefeitura de Araguari. O posicionamento dos réus está abaixo.

O processo é resultado de um inquérito civil que foi instaurado pelo Ministério Público em 2012 com o objetivo de apurar eventuais irregularidades na conservação dos bens, que apresentavam péssimo estado depois que foram devolvidos pela Ferrovia Centro Atlântica (FCA) à União.

O procurador da República Onésio Soares Amaral relacionou na ação o total de 35 bens que fazem parte do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico da Antiga Estação da Estrada de Ferro Goiás.

O complexo foi construído na década de 1920 e, quase 40 anos depois, passou a ser parte da RFFSA. O complexo foi desativado e considerado de valor histórico, artístico e cultural em 1989. Em seguida, foram tombados pelas esferas municipal e estadual como patrimônio cultural de Araguari e de Minas Gerais.

Um relatório feito pelo Dnit constatou que alguns dos imóveis estavam em péssimo estado de conservação e outros ofereciam risco iminente de desabamento.

No ano passado, o MPF realizou uma nova vistoria nos prédios e constatou o estado de deterioração dos imóveis que não passavam por manutenção há vários anos.

Pedidos

O MPF defendeu a adoção de medidas urgentes para evitar maior degradação dos imóveis já que a revitalização do setor ferroviário estabelece que a memória ferroviária deve ser preservada e a conservação e restauração dos espaços da extinta empresa de responsabilidade dos órgãos públicos com obrigação de zelar pelo patrimônio.

Na ação, o procurador cita que os imóveis que foram adquiridos pela Prefeitura de Araguari, inclusive aqueles que funcionam o centro administrativo [Palácio dos Ferroviários] e algumas secretariais, estão conservados.

Por isso, entre os pedidos do órgão está a decisão em caráter liminar para que sejam feitas obras de restauração no local para manutenção nos telhados, conserto de trincas e rachaduras, substituição de portas dos imóveis e a manutenção dos jardins e áreas verdes no entorno dos imóveis.

O MP ainda solicita que o Iphan reconheça o valor artístico e cultural de todos os imóveis relacionados e adote todas as medidas para manutenção, restauração e conservação dos mesmos.

Caso o pedido seja deferido pelo juiz, o Dnit, a SPU e a Prefeitura de Araguari devem arcar com os custos das reformas uma vez que o Iphan não conta com recursos próprios.

Outro lado

G1 procurou os quatro réus citados na ação. A Superintendência do Patrimônio da União (SPU) em Minas Gerais foi notificada sobre a ação civil e disse que não cabe ao órgão a conservação dos imóveis, uma vez que os referidos bens são de propriedade do Dnit ou de propriedade do próprio Município de Araguari. Disse ainda que, caso possuam valor histórico, devem ser geridos pelo Iphan.

Em nota, o Iphan informou que está ciente da ação, mas destacou que o conjunto não é valorado como Patrimônio Cultural Ferroviário porque não fazia parte do patrimônio da RFFSA.

A legislação federal atribuiu ao Iphan, em 2007, a responsabilidade de receber e administrar os bens móveis e imóveis de valor artístico, histórico e cultural, oriundos da extinta Rede. Segundo o Iphan, entre esses bens, os classificados como não operacionais são transferidos ao instituto, enquanto bens operacionais continuam sob responsabilidade do Dnit. Os bens que não pertenciam à Rede, quando de sua extinção, não são enquadrados nessa legislação.

O procurador do Município de Araguari, Leonardo Henrique de Oliveira, disse que não teve conhecimento da ação e, assim que notificado, poderá se posicionar em nome da prefeitura.

Confira a nota na íntegra do Dnit:

A ação civil pública se refere a bens que pertenceram à Extinta Rede Ferroviária Federal S.A – RFFSA, a qual, após a cessação de atividades, teve os bens móveis e imóveis operacionais transferidos ao DNIT, bem como bens móveis não operacionais e bens imóveis não operacionais com finalidade de constituir reserva técnica necessária à expansão da prestação do serviço público de transporte ferroviário.

Os imóveis operacionais transferidos a esta Autarquia encontravam-se à época vinculados a Contratos de Arrendamento estabelecidos entre as concessionárias e a Extinta RFFSA. No caso de Araguari, o trecho sobre o qual se discute encontra-se ainda sob a égide de um deles, estando sob responsabilidade da Ferrovia Centro Atlântica S.A. – FCA.

O entendimento, entretanto, é de que, dada a natureza dos imóveis em litígio, as áreas em questão foram equivocadamente incluídas no Contrato de Arrendamento da Concessionária FCA quando da pactuação do contrato de concessão.

Este Departamento tem promovido tratativas com todas as partes interessadas para a regularização do Complexo Ferroviário de Araguari/MG, objetivando a correta gestão desse patrimônio e a busca da melhor destinação para os bens. Tão logo seja concluído o processo de desincorporação das áreas e edificações do citado Contrato, os referidos bens serão transferidos à Secretaria do Patrimônio da União – SPU para futura destinação.

Leilão

Em 2017, a União sinalizou o interesse em leiloar os imóveis da antiga ferrovia e englobou alguns instalados em Araguari no relatório. O procurador municipal salientou que alguns dos imóveis já eram de propriedade municipal e que a Prefeitura sinalizou a intenção de adquirir outros e aguarda resposta.

“Nós fizemos uma solicitação para a SPU para retirar do leilão toda a área que fica aos fundos do Palácio dos Ferroviários para fazer a cessão à Prefeitura. Ou, se não fosse possível, que ao menos fizessem a avaliação do imóvel para que o Município estudasse a possibilidade de comprá-lo”, destacou Leonardo.

Sobre o processo de leilão, a superintendência mineira da SPU esclareceu que alguns dos imóveis estavam indicados ao Fundo Contingente da ex-RFFSA, sob administração da Caixa Econômica Federal, para alienação. Contudo, a venda não ocorreu.

Com a extinção do citado Fundo Contingente, aqueles imóveis retornaram para a administração do Dnit.

Fonte: Globo.com



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